AGRAVO DE INSTRUMENTO Requisitos / Procedimento

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Ementa

Ives Gandra Martins Filho - TST



AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.



AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A decisão agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da 1ª Reclamada, com fulcro na Súmula 422 do TST, porque não impugnados os fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista..

2. No presente agravo não restou combatido esse fundamento, em total inobservância do princípio da dialeticidade recursal, restando evidente a sua desfundamentação, nos moldes do inciso I da referida Súmula 422 do TST.. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa. (TST-Ag-AIRR - 10243-53.2017.5.03.0016, IVES GANDRA MARTINS FILHO, DEJT 29/03/2019).

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