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Ementa

Emília Facchini - TRT/MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO - PRAZO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897, "b", da CLT, cabe agravo de instrumento contra o despacho que denegar a interposição de recurso no prazo de 8 dias. Assim, considerando que a r. decisão que deixou de receber o recurso ordinário interposto pela empresa foi publicada em 19/02/2021 (sexta-feira), o término do prazo de 8 dias para apresentação de agravo de instrumento deu-se em 03/03/2021 (quarta-feira), figurando-se intempestivo o apelo interposto somente em 04/03/2021. (TRT-MG-0010663-95.2020.5.03.0099 (AIRO), Emilia Facchini, DEJT 07/05/2021).