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Ementa

João Batista Brito Pereira - TST

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA . TEMA 196 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA . TEMA 196 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. O Recurso Extraordinário teve seguimento negado com base em precedente de repercussão geral.

2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar os fundamentos do despacho agravado.

3. Hipótese de incidência da multa equivalente a 5% do valor atualizado da causa (§ 4º do art. 1.021 do CPC de 2015). Agravo a que se nega provimento. (TST-Ag- AIRR-11217-12.2013.5.01.0461, Órgão Especial, Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 16/04/2019).