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Ementa

Walmir Oliveira da Costa - TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.

RECURSO DE REVISTA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.

A ação foi proposta pelos sucessores do trabalhador vítima de acidente de trabalho, ou seja, a pretensão não decorre da relação de emprego, mas de direito personalíssimo à indenização por dano moral, em razão do falecimento de filho. Pertinente, pois, a incidência da parte final do item III da Súmula nº 219 do TST, no sentido de que são devidos os honorários advocatícios nas lides que não derivem da relação de emprego. Recurso de revista de que não se conhece. (TST-RR - 1041-17.2011.5.04.0701, WALMIR OLIVEIRA DA COSTA, DEJT 15/03/2019).