Data da publicação:

Ementa

Márcio Eurico Vitral Amaro - TST

ELETRICITÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 12.740/2012. NOVA REDAÇÃO DO ART. 193, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO.

ELETRICITÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 12.740/2012. NOVA REDAÇÃO DO ART. 193, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO.

Nos termos da Súmula 191, III, do TST, A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST-ARR - 1392-49.2014.5.03.0139, MARCIO EURICO VITRAL AMARO, DEJT 15/03/2019).