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Precedente Administrativo 076 a 100

Ministério do Trabalho e Previdência Social

76. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXO SOBRE HORAS EXTRAS. REVISÃO DO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 67.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 76 DO MTE

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXO SOBRE HORAS EXTRAS. REVISÃO DO PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 67.

A remuneração do trabalho extraordinário realizado em condições insalubres deve ter como base de cálculo o salário normal acrescido do adicional de insalubridade.

Referência Normativa: art. 59, §1º e art. 192 da CLT. (MTE, Precedente administrativo 76).

Ato Declaratório nº 10 de 03 de agosto de 2009