Data da publicação:

Precedente Administrativo 051 a 075

Ministério do Trabalho e Previdência Social

67. CANCELADO. REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 67 DO MTE

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 67 DO MTE

CANCELADO

Ato Declaratório nº 10 de 03/0809

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REMUNERAÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 

Descabe a integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, pois o de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo e o adicional de hora extra sobre a hora normal, inexistindo repercussão de um sobre o outro. (MTE, Precedente administrativo 67).

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 59 - 1º e art. 192 da CLT.

Ato Declaratório nº 09 de 25/05/05