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TST - Súmulas

Tribunal Superior do Trabalho

448. ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

SÚMULA Nº 448

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (TST-Súmula 448).

Histórico:

Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Item I

ERR 15940-97.1990.5.02.5555 - Min. Rider de Brito
DJ 09.10.1998/J-21.09.1998 - Decisão unânime

ERR 43338-53.1992.5.09.5555, Ac. 1521/1996 - Min. Francisco Fausto
DJ 28.06.1996/J-16.04.1996 - Decisão unânime

ERR 1213-12.1988.5.09.5555, Ac. 2251/1994 - Min. Francisco Fausto
DJ 27.10.1994/J-22.06.1994 - Decisão por maioria

ERR 15118-16.1990.5.09.5555, Ac. 2534/1993 - Min. Ney Doyle
DJ 29.10.1993/J-25.08.1993 - Decisão por maioria

Item II

EEDRR 582-32.2010.5.04.0351 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 14.11.2013/J-07.11.2013 - Decisão unânime  
 
EEDRR 324700-96.2008.04.0018 - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 30.10.2013/J-24.10.2013 - Decisão unânime

ERR 109800-80.2007.5.12.0026 -Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 18.10.2013/J-10.10.2013 - Decisão unânime   
 
ERR 113200-88.2007.5.04.0232  -  Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
DEJT 04.10.2013 /J-13.06.2013 - Decisão unânime 
 
EEDRR 113300-43.2007.5.04.0232 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 20.09.2013/J-12.09.2013 - Decisão unânime  
 
ERR 102100-02.2007.04.0018 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 30.08.2013/J-15.08.2013 - Decisão unânime 

EARR 746-94.2010.5.04.0351 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 05.04.2013 /J-07.03.2013 - Decisão por maioria  

ERR 642068-77.2000.5.12.5555  -  Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 29.08.2008 /J-02.06.2008 - Decisão por maioria