ADICIONAL. GERAL Acumulação de adicional.
Data da publicação:
Tema - TST
Tribunal Superior do Trabalho
Tema nº 17 - Tese firmada - Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.
Tema nº 17 - Tese firmada
Questão:
Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.
Tese firmada:
O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
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