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Acordão - TRT

Líbia da Graça Pires - TRT/SP

15 - Acordo extrajudicial. Não homologação.

Acordo extrajudicial. Não homologação. A ação de jurisdição voluntária prevista nos arts. 855-B e seguintes da CLT, trazidos com a reforma trabalhista, tem a finalidade de homologação de acordo celebrado extrajudicialmente. Deve-se observar, todavia, o equilíbrio entre a previsão legal de transação entre as partes e a indisponibilidade de direitos envolvidos no contrato de trabalho, demonstrando-se a existência de "res dubia" e de concessões recíprocas, não se podendo objetivar a mera quitação geral. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP 1000808-97.2020.5.02.0036 - 11ª Turma - ROT - Libia da Graça Pires - DeJT 12/02/2021).