RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba, em que figuram, como recorrentes, LEONARDO DE CARVALHO e BRAVO SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA., e, como recorridos, OS MESMOS.

Os requerentes apresentaram petição de acordo extrajudicial, formulando pedido de homologação (id a740bfc).

A MMª Juíza da 4ª Vara do Trabalho de Uberaba extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão de vício capaz de comprometer a transação e impedir a respectiva homologação (id 4373895).

Os requerentes em recurso ordinário pugnaram por homologação do acordo extrajudicial (ids 354d358 e c7093fd). Anexaram comprovantes de recolhimento de custas (id 4eee0c5).

Tudo visto e examinado.

I. FUNDAMENTAÇÃO

A. ADMISSIBILIDADE

1. Pressupostos recursais

Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

B. MÉRITO

1. RECURSO ORDINÁRIO DOS REQUERENTES

a) Vício na transação. Óbice à homologação do acordo extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito

Os requerentes celebraram acordo visando a por fim ao contrato de trabalho, em razão do desinteresse do trabalhador na sua manutenção, e para solucionar controvérsia relativa às horas de espera.

O juízo de origem negou a homologação, ao fundamento de que as consequências da rescisão por justa causa estão previstas em lei, não sendo lícita a celebração do acordo extrajudicial relativa a matéria incontroversa, bem como por ser indevido o pagamento de bonificação para sanear discussão sobre horas de espera, transformando a natureza jurídica da parcela transacionada.

A interpretação restritiva sugerida pela sentença recorrida é patológica, na medida em que propugna pela necessidade de intervenção judicial para solucionar quaisquer tipos de conflitos trabalhistas, independentemente dos níveis de complexidade e de controvérsia envolvidos e da capacidade das partes.

O óbice à composição amigável direta entre trabalhadores e empregadores em casos como o deste processo viola os princípios da fraternidade e da segurança jurídica e o direito à liberdade, previstos nos arts. 3º, 5º e 6º da Constituição.

O legislador foi sábio ao editar a Lei nº 13.467/2017, pois concedeu às partes o poder de, elas próprias, diretamente, solucionarem seus conflitos. E há uma vantagem: o acordo extrajudicial homologado em juízo possibilita, em casos de inadimplemento, a execução judicial com a mesma força dos demais títulos executivos judiciais.

Não se vislumbra como o trabalhador possa necessariamente sair prejudicado nestes acordos extrajudiciais. Notadamente em se tratando de um contrato de trabalho com duração aproximada de 1 ano e meio (1º.ago.2017 a 1º.fev.2019), em que o trabalhador está sendo demitido sem justa causa.

O ex-empregado se fez presente à audiência designada na origem, juntamente com seu advogado e com a empresa. Todos ratificaram "os termos do acordo requerendo a pertinente homologação" (id c94f3a0).

O vício reconhecido pela sentença recorrida em relação à transação extrajudicial só elevaria a litigiosidade e, não necessariamente, proporcionaria o efetivo pagamento de valores mais expressivos que o fixado no acordo: R$15.563,00 em parcela única depositada diretamente na conta do trabalhador, além da entrega do TRCT do código 01 e das guias de seguro desemprego.

É preferível aplicar o Direito ao caso concreto, mesmo que isto implique em não fazer Justiça, nos moldes propugnados pela sentença recorrida. Cite-se, a propósito, artigo do e. Ministro Eros Grau:

"Os juízes aplicam o Direito, não fazem justiça! Vamos à Faculdade de Direito aprender Direito, não a justiça. Esta, repito, é lá em cima. Apenas na afirmação da legalidade e do Direito positivo a sociedade encontrará segurança e os humildes, proteção e garantia de seus direitos de defesa.

A independência judicial é vinculada à obediência dos juízes à lei. Os juízes, todos eles, são servos da lei. A justiça absoluta - aprendi esta lição em Kelsen - é um ideal irracional; a justiça absoluta só pode emanar de uma autoridade transcendente, só pode emanar de Deus.

Ao cabo destas expansões o que me dá paz é ler, na Bíblia, o profeta Isaías (32,15-17): quando alcançarmos a restauração final, 'uma vez mais virá sobre nós o espírito do alto. Então o deserto se converterá em pomar, e o pomar será como uma floresta. Na terra, agora deserta, habitará o direito, e a justiça no pomar. A paz será obra da justiça, e o fruto da justiça será a tranquilidade e a segurança para sempre'. Move-me a esperança em que a defesa do positivismo do Direito me faça no futuro chegar lá." (Juízes interpretam e aplicam a Constituição e as leis, não fazem justiça, https://www.conjur.com.br/2018-mai-14/eros-grau-juizes-aplicam-direito-nao-fazem-justic).

Dou provimento para, afastando a extinção do processo sem resolução do mérito, declarar a ausência de vício capaz de comprometer a transação e impedir a homologação do acordo extrajudicial.

b) Homologação do acordo extrajudicial

Os arts. 855-B e seguintes da CLT preveem o seguinte:

"Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo."

Os requerentes comprovaram o preenchimento dos requisitos legais (ids a740bfc, 6fc09c6 e cfd37e6).

Não vislumbro nenhum óbice à homologação do acordo, nos moldes em que celebrado e ratificado pelas partes em audiência.

Dou provimento para homologar o acordo extrajudicial celebrado, nosmoldes da petição anexada ao processo (id a740bfc), a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos e determinar a devolução do processo à origem, após o trânsito em julgado, para prosseguimento, conforme se entender de direito, inclusive no tocante a eventuais recolhimentos devidos à Receita Federal do Brasil, a título de imposto de renda, e contribuição previdenciária, na forma e prazo legais, sob pena de execução.

II. ACÓRDÃO