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TRT 02/SP - Precedentes Normativos

TRT - 02ª Região - São Paulo

40. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL

40. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA OCUPACIONAL

O empregador está obrigado a constituir e manter seguro, não contributário, em favor de seus empregados para as hipóteses de morte ou invalidez permanente decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, com capital segurado mínimo equivalente a 25 (vinte e cinco) pisos normativos da categoria. (TRT SP-SDC-Precedente Normativo 40)