Data da publicação:

Ementa

Tania da Silva Garcia - TRT/RJ

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DE TRABALHO - COMLURB - VALEALIMENTAÇÃO

COMLURB.

1) Ticket alimentação. Empregado afastado por motivo de acidente de trabalho, e posteriormente aposentado por invalidez. Recebimento do benefício assegurado por acordo coletivo. Prazo máximo. Inexistência. A norma coletiva não estabelece prazo máximo de recebimento do benefício alimentação ou refeição fornecido pela reclamada na hipótese de afastamento decorrente de acidente de trabalho, uma vez que ressalvou essa situação na fixação de prazo.

2) Suplementação salarial. Cabimento. Restando demonstrado que a remuneração do empregado, quando do retorno ao labor em razão da cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, era maior do que o crédito pago pela autarquia previdenciária, devida se torna a suplementação salarial. (TRT01-RO-0100907-36.2019.5.01.0075, Tania da Silva Garcia, DEJT 19/03/2021).