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Ementa - TRT

Douglas Alencar Rodrigues - TST

FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO.

Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu cabível a devolução de valores recebidos a maior nos próprios autos da execução. O entendimento desta Corte é no sentido de que tal restituição deverá ser buscada por meio da ação de repetição de indébito, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Julgados. Violação do art. 5º, LV, da CF, configurada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR-120900-94.2007.5.05.0133, 5ª Turma, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/04/2019).