Data da publicação:

Acordão - TST

Maria Helena Mallmann - TST

Banco terá de ajuizar nova ação para receber valor pago a maior em condenação

EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIS AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a mais ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-930-86.2014.5.03.0044, Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020).