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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Delaíde Miranda Arantes - TST

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI NA DECISÃO RESCINDENDA. EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO AMPARADO NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI NA DECISÃO RESCINDENDA. EXAME DO MÉRITO. NECESSIDADE DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.  

1 – Decisão recorrida que mantém o indeferimento liminar da petição inicial com fundamento na ausência de violação literal de disposição de lei na decisão rescindenda.

2 - Constatação de que com o indeferimento liminar da petição inicial não houve a triangularização da relação processual. Em verdade, ocorreu o exame do mérito da ação rescisória ao se fundamentar no sentido de que não restou configurada a violação dos dispositivos de lei tidos por afrontados pelo julgado rescindendo. Entretanto, para se adentrar ao exame do mérito propriamente dito da ação rescisória, é indispensável a citação do réu.

3 - Assim, como o acórdão recorrido examinou o mérito da ação rescisória sem a prévia triangularização da relação processual, impõe-se a remessa dos autos à Corte de origem a fim de que sejam cumpridas as diligências do caminhar processual inerentes ao impulso oficial. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST-RO-1544-98.2011.5.15.0000, Delaíde Alves Miranda Arantes DEJT 19/03/2021).