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Ementa

Alexandre de Souza Agra Belmonte - TST

DECADÊNCIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA 100, ITEM VI, DO TST. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 495 DO CPC. DATA DA CIÊNCIA DA FRAUDE.

RESCISÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO, POR COLISÃO ENTRE AS PARTES, TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PREJUDICIAL DE MÉRITO.

DECADÊNCIA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SÚMULA 100, ITEM VI, DO TST. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO A QUE ALUDE O ART. 495 DO CPC. DATA DA CIÊNCIA DA FRAUDE.

1) Nos termos da Súmula 100, VI, desta Corte, na hipótese de colusão das partes, o prazo bienal decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, quando não interveio no processo principal, a partir do momento em que teve ciência da suposta fraude, situação que efetivamente ocorreu, in casu , em 2/7/2013, data do recebimento da denúncia acerca da existência de diversos acordos simulados promovidos pela empresa ré em conluio com os advogados do sindicato representante dos empregados com a finalidade de fraudar direitos trabalhistas e que resultou na instauração do Inquérito Civil Público em 11/07/2013.

2) Dessa forma, considerando-se que o dies a quo do prazo decadencial deu-se em 02/07/2013-por ser esta a data em que tomou ciência do fato-, tinha o MPT até o dia 02/07/2015 para propositura de ação rescisória, de modo que a pretensão desconstitutiva manifestada após essa data afigura-se irremediavelmente suplantada pela decadência, impondo-se a extinção do processo com resolução de mérito.

3) Controvérsia pacificada pela e. SDI-II no julgamento do RO-5715-27.2015.5.09.0000, na qual fora designado Redator o Ministro Douglas Alencar Rodrigues, publicado no DJ de 27/09/2019. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST-RO-258-43.2017.5.09.0000, ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, DEJT 07/02/2020).