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Ementa - TRT

Thais Verrastro de Almeida - TRT/SP

Declaração de inconstitucionalidade de lei. Necessidade de ação rescisória.

Declaração de inconstitucionalidade de lei. Necessidade de ação rescisória. As decisões proferidas em uma sentença que transita em julgado somente poderiam ser invalidadas mediante utilização de meio instrumental adequado, que é, no domínio processual civil, a ação rescisória. Nesse pensar, uma sentença que perfaz coisa julgada não poderia ser modificada nem mesmo diante de eventual declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em relação à norma que fundamenta a decisão. (TRT/SP-00012203120115020078 - AP- Ac. 17ªT 20190164659 - Rel. Thaís Verrastro de Almeida - DeJT 20/09/2020).