Data da publicação:

STF - Súmulas 201 a 300

Supremo Tribunal Federal

227. CONCORDATA EMPREGADOR. EXECUÇÃO DA RECLAMAÇÃO.

Súmula 227

A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho (STF - Súmula 227).