Data da publicação:

Ementa

Valmir de Araujo Carvalho - TRT/RJ

Ação ajuizada pela empregadora para obter a declaração de justa causa

Ação ajuizada pela empregadora para obter a declaração de justa causa para a extinção do contrato de trabalho. Não cabe ao Judiciário, que não detém os poderes diretivo e disciplinar, declarar, a pedido da empregadora e substituindo-se a esta, a justa causa para a ruptura do contrato de trabalho, especialmente quando se verifica que a punição já foi aplicada e não paira qualquer controvérsia a respeito de sua correção. (TRT01-RO-0100904-05.2019.5.01.0262, Valmir de Araujo Carvalho, DEJT 22/04/2021).