ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Formalidades

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Ementa

Paulo Chaves Correa Filho - TRT/MG



PROVA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS



AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Não configurados os pressupostos estabelecidos no art. 381, incisos I, II e III do CPC, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido de produção antecipada de provas, competindo registrar que a prova destinada a impugnar o pedido de justiça gratuita pode ser pleiteada na reclamação trabalhista proposta pelo requerido, sem que haja qualquer prejuízo ao requerente. (TRT-03-0010610-91.2020.5.03.0139 (RO), Paulo Chaves Correa Filho, DEJT 04/05/2021).

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