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Precedente Administrativo 026 a 050

Ministério do Trabalho e Previdência Social

37. RESCISÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 37 DO MTE

RESCISÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.

A propositura fora do prazo legal de ação judicial de consignação em pagamento para pagamento das verbas rescisórias não afasta a mora da empresa autuada em relação ao prazo legal para cumprimento da obrigação. (MTE, Precedente administrativo 37).

REFERÊNCIA NORMATIVA: Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Ato Declaratório nº 04 de 21/02/02