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Ementa - TRT

Ricardo Artur Costa e Trigueiros

AÇÃO Diversas espécies Dação em pagamento. Declaração de fraude. Agravo de petição. Limitação da medida.

Diversas espécies. Dação em pagamento. Declaração de fraude. Agravo de petição. Limitação da medida. Realizada a transmissão de propriedade por meio de dação em pagamento no âmbito da Justiça Comum, tem se que a alegação do agravante de que esta teve por escopo fraudar a ordem de preferência do crédito trabalhista só pode ser objeto de discussão em ação própria, de natureza anulatória, e não sob a forma de incidente na execução ou em sede de agravo de petição, dadas as limitações desta medida. Apelo do exequente ao qual se nega provimento. (TRT/SP-00012820420155020443 - AP - Ac. 4ªT 20190105750 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DeJT 24/06/2020).