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Ementa - TRT

Maria José Bighetti Ordoño Rebello - TRT/SP

Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional

SINTHORESP - ação de cumprimento - convenção coletiva de trabalho - pisos salariais - inaplicabilidade. A falta de indicação objetiva dos salários pagos pela empresa ré, não autoriza concluir que o estabelecimento paga salários aquém do devido. Além disso, a ausência do depósito da norma coletiva determinado pelo art. 614 da CLT e a dúvida sobre a legitimidade da atuação dos sindicatos patronais, constituem vício que não pode ser ignorado e invalidou o instrumento normativo. Recurso ordinário do sindicato autor a que se nega provimento no particular. (TRT02-Proc. 1001008-48.2020.5.02.0087 - ROT - 1ª Turma - Rel. Maria José Bighetti Ordoño - DeJT 4/02/2022).