Data da publicação:

TRT 03/MG - SDI II - O. Jurisprudencial

TRT - 03ª Região - Minas Gerais

2. Procuração regularização. Ação rescisória. Representação processual. Procuração sem especificação de poderes para o ajuizamento da ação rescisória. Juntada de cópia da procuração outorgada para a reclamatória.

2. Procuração regularização. Ação rescisória. Representação processual. Procuração sem especificação de poderes para o ajuizamento da ação rescisória. Juntada de cópia da procuração outorgada para a reclamatória.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor, instado a juntar a procuração com poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC de 2015), deixa de fazê-lo, remanescendo nos autos, tão somente, a procuração com poderes para o foro em geral conferida na ação cuja sentença se pretende rescindir. (TRT MG-SDI II-Orientação Jurisprudencial 2)

Disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 05, 06 e 07/07/2017