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TRT 03/MG - SDI I - O Jurisprudencial

TRT - 03ª Região - Minas Gerais

1. Prevenção. Distribuição por dependência.

1. Prevenção. Distribuição por dependência

Para os fins do inciso II do art. 286 do CPC de 2015 (inciso II do art. 253 do CPC de 1973), considera-se prevento o juízo onde se processou a desistência da ação, o arquivamento ou a extinção do processo sem exame do mérito. (TRT MG-SDI I-Orientação Jurisprudencial 1)

Disponibilização: DEJT/TRT-MG Cad. Jud. 01, 04 e 05/07/2016