REPERCUSSÃO GERAL DE INTERESSES DA JUSTIÇA DO TRABALHO com repercussão 0550. Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Data da publicação:
NUGEP-SVP
Tribunal Superior do Trabalho
550 - Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Tema 550 - Competência para processar e julgar controvérsia a envolver relação jurídica entre representante e representada comerciais.
Tese: Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre
representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.
Transitado em julgado em 22/10/2020.
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