Consolidação das leis trabalhistas

- Lei nº 14.766/23 — Altera dispositivo da CLT sobre definição de atividades perigosas

- Lei nº 14.690/23 — Altera dispositivo da CLT sobre isenção decertidões de quitação

- Lei nº 14.684/23 — Altera dispositivo da CLT sobre periculosidade dos agentes das autoridades de trânsito

- Lei nº 14.657/23 — Altera dispositivo da CLT sobre atraso em audiências trabalhistas

- Lei nº 14.647/23 — Altera dispositivo da CLT sobre contrato individual de trabalho

- Lei nº 14.611/23 — Altera dispositivo da CLT sobre discriminação no trabalho

- ADI nº 6.188 — Declaração de inconstitucionalidade do art. 702, I, f, §§ 3º e 4º, da CLT

- Decreto nº 11.864/23 — Dispõe sobre o valor do salário mínimo de 2024

- Decreto nº 11.795/23 — Regulamenta a Lei n. 14.611/23

- Decreto nº 11.678/23 — Regulamenta o programa de alimentação do trabalhador