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Compre com frete gratuito44ª EDIÇÃO: Comentários à consolidação das leis trabalhistas.
- Lei nº 14.766/23 — Altera dispositivo da CLT sobre definição de atividades perigosas
- Lei nº 14.690/23 — Altera dispositivo da CLT sobre isenção decertidões de quitação
- Lei nº 14.684/23 — Altera dispositivo da CLT sobre periculosidade dos agentes das autoridades de trânsito
- Lei nº 14.657/23 — Altera dispositivo da CLT sobre atraso em audiências trabalhistas
- Lei nº 14.647/23 — Altera dispositivo da CLT sobre contrato individual de trabalho
- Lei nº 14.611/23 — Altera dispositivo da CLT sobre discriminação no trabalho
- ADI nº 6.188 — Declaração de inconstitucionalidade do art. 702, I, f, §§ 3º e 4º, da CLT
- Decreto nº 11.864/23 — Dispõe sobre o valor do salário mínimo de 2024
- Decreto nº 11.795/23 — Regulamenta a Lei n. 14.611/23
- Decreto nº 11.678/23 — Regulamenta o programa de alimentação do trabalhador
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