09/02/2024: 2025 - CCLT - 49ª Edição - Artigos e Notas

2025 - CCLT - 49ª Edição - Artigos e Notas

Carrion

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Art. 453. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos¹, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado² espontaneamente.

§ 1º (Revogado, ADIn 1.770-4).

§ 2º (Revogado, ADIn 1.721-3).

Art. 453 nota 1. Soma dos períodos descontínuos. Somar-se-ão os espaços de tempo em que o empregado trabalhou sem opção pelo FGTS, desde que readmitido. Nos países que a conservam, a indenização por tempo de serviço tem por fim a integração do trabalhador na empresa, dando continuidade à relação e desestimulando a despedida sem justa causa; a finalidade social independe da natureza jurídica que se atribua ao instituto: prefixação de perdas e danos pela resilição, salário diferido ou outras. Em razão dessa finalidade social, a doutrina e a jurisprudência passaram a contar sempre o tempo anterior (contratos por tempo determinado ou não; saída voluntária etc., desde que o último contrato terminasse pelo despedimento sem justa causa; salvo se no período anterior houve despedimento por justa causa ou pagamento de indenização); esta última condicionada à inexistência de fraude (Catharino, Contrato de Emprego, e Maranhão, Direito do Trabalho, repelem a contagem quando o contrato anterior findou por saída espontânea).

TST - Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho (TST, Súmula 156).

TST - Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (TST, Súmula 138).

JUR - Reconhecida a sucessão trabalhista pelo arrendamento de propriedade rural à usina de açúcar, correta é a soma do tempo de serviço que se computa para efeito de indenização. Hipótese dos arts. 10 e 448 da CLT (TRT/PE, RO 2.467/89, Irene Queiroz).

JUR - Indenização em dobro por tempo de serviço – Rescisão contratual com readmissão a curto prazo – Incidência do Enunciado 20 da Súmula desta Corte – Inaplicabilidade do art. 17 da L. 5.107/66 (TST, E-Ag-RR 8.525/85.6, Fernando Vilar, Ac. SDI, 1.226/90.1).

JUR - O art. 453, da CLT, inclui a percepção de indenização legal entre as hipóteses em que os períodos descontínuos anteriormente trabalhados pelo empregado, para o mesmo empregador, não são somados ao seu tempo de serviço, quando da sua readmissão. Essa excludente, entretanto, não é absoluta, sendo condicionada à inexistência de fraude. Embora editado anteriormente à redação dada ao art. 453, da CLT, pela L. 6.204/75, o Enunciado de Súmula 20 do TST não é incompatível com o seu texto, contendo presunção juris tantum, que admite prova em contrário (TST, RO-AR 141.085/94.8, Indalécio Gomes Neto, Ac. SDI 5.220/95).

Art. 453 nota 2. Aposentadoria. Hoje, com a decisão do STF, não há a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria; portanto, não existe a readmissão, o contrato continua sem qualquer modificação; temos um único contrato, assim, TST - SDI - 1 – OJ 361. A aposentadoria seria, com os devidos cuidados, mais uma forma de saque ao FGTS; o empregado saca o FGTS quando se aposenta. “... a relação mantida pelo empregado com a instituição previdenciária não se confunde com a que vincula ao empregador, razão pela qual o benefício previdenciário da aposentadoria, em princípio, não deve produzir efeito sobre o contrato.” Extrato do voto do Ministro Ilmar Galvão, texto do prof. Arion Sayão Romita, ADIn 1.721-MC. O histórico da extinção ou não do contrato de trabalho quando da aposentadoria vem sendo alterado por longa data. A aposentadoria extinguia naturalmente o contrato de trabalho, quando requerida pelo em­­­­pregado (assim também Magano); e, como foi lembrado em certo julgado, para a aposentadoria também colabora sensivelmente o empregador com as contribuições que lhe são arrecadadas; Fundo de Aposentadoria Programada Individual (L. 9.477/97); não havia necessidade, assim, de que tal hipótese fosse incluída na casuística do art. 453; mesmo porque a finalidade do dispositivo é evitar artimanhas tendentes a dificultar a integração do trabalhador na empresa enquanto a aposentadoria nada tem de manobra. Entretanto, a Súmula 21 do TST entendia contrariamente e determinava a contagem do tempo anterior à apo­sentadoria se o empregado continuasse na empresa ou retornasse. O inconveniente social grave dessa orientação jurisprudencial aumentava as dificuldades no aproveitamento ocupacional do aposentado, exatamente por quem melhor poderia fazê-lo: o antigo empregador, que lhe conhece as aptidões e nele deposita confiança. Tal corrente jurisprudencial somente aproveitava aos que já haviam sido admitidos e aos que lidavam com empregadores desprevenidos; os demais não iriam cair no alçapão voluntariamente. A maior parte da doutrina e dos julgados (exceção feita ao TST) condenava tal entendimento. Veio a L. 6.204/75, acrescentando às hipóteses expressas em que o tempo não era contado a espécie de “aposentadoria voluntária”; o legislador quis colocar um paradeiro à orientação jurisprudencial existente. O empregado que foi readmitido, após a aposentadoria e antes da L. 6.204/75, não possui direito adquirido algum, pois a indenização se rege pelo direito vigente no tempo do despedimento e não por todas e cada uma das leis que tenham tido vigência e tenham sido revogadas; não há direito adquirido contra a lei. Nesse sentido, Genésio Solano Sobrinho (Rev. de Direito do Trabalho 4/103), Teixeira dos Santos (LTr 41/315, 1977); contrariamente, Süssekind (LTr 41/861, 1977). O empregado que volta a trabalhar depois de aposentado fica isento de contribuição a que estaria sujeito, fazendo jus apenas ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado (L. 8.213/91, art. 18, § 2º, c/ red. da L. 9.528/97). Abono de permanência extinto (L. 8.870/94, art. 29). O empregado de empresa pública e sociedade de economia mista pode ser readmitido desde que satisfaça os requisitos da Constituição Federal, art. 37, XVI (L. 9.528/97).

- Obtida a aposentadoria, a parte que tomar a iniciativa para a rescisão, empregado ou empregador, terá de arcar com os direitos da parte contrária na rescisão: o empregador (verbas rescisórias, indenizações ou acréscimo percentual no FGTS) ou o empregado (comunicação de aviso prévio); permanecem imutáveis os direitos e obrigações; não se trata de um novo contrato. O cancelamento da aposentadoria pode ocorrer antes de o empregado receber o primeiro pagamento do benefício e/ou sacar o FGTS (D. 3.048/99, art. 181-B, parágrafo único, alt. D. 6.208/07).

- O empregado público que se aposenta pode continuar trabalhando; não se trata de um novo contrato, pelo qual ele teria de prestar novo concurso.

- Aposentadoria por idade do rural . A Súmula 21 do TST contribuiu para que os empregadores agrícolas despedissem seus empregados, quando eram aposentados por motivo de idade, pelo FUNRURAL. A Lei Complementar 16/73 veio pôr fim ao problema social criado pelos despedimentos; determinou que a jubilação por velhice não era motivo de extinção do contrato (art. 3º). Inconstitucional era a mencionada lei complementar quando determinava a reintegração dos despedidos, pelo efeito retroativo que pretendeu (Süssekind e Maranhão, LTr 38/509, 1974). Igualmente inconstitucional era o dispositivo quando outorgava competência ao então Ministério do Trabalho para apurar justas causas, em detrimento da competência privativa da Justiça do Trabalho (ibidem). A aposentadoria por idade e os demais benefícios do rurícola estão regulados pela Lei 8.213/91, art. 143, prazo alterado pela L. 11.718/2008. O § 1º do art. 453 regulamenta os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista; permite a readmissão sem as acumulações vedadas (CF), desde que se submeta o interessado a concurso público; o texto visa exclusivamente os empregados que menciona e, ao falar em readmissão, re­­­conhece que o contrato anterior se extinguiu pela aposentadoria; nada modifica a realidade jurídica e sua interpretação que cancelou a Súmula 21 do TST.

- A aposentadoria por idade requerida pela empresa, desde que o empregado tenha cumprido período de carência e completado 70 anos (65 se mulher), garante ao empregado “a indenização prevista na legislação trabalhista”, ou seja, FGTS, considerada como data de rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior ao início da aposentadoria (Lei de Benefícios, 8.213/91, art. 51).

STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (STJ, Súmula 149).

SDI - A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral (TST, SDI I, Orientação Jurisprudencial 361).

SDI - CANCELADA – A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria (TST, SDI I, Orientação Jurisprudencial 177).

JUR - A aposentadoria espontânea implica, necessariamente, extinção do contrato de trabalho, mormente em se tratando de aposentadoria por idade, concedida em virtude de presumida diminuição da capacidade laborativa do empregado. Destarte, chegando a relação de emprego a seu termo final, não se caracterizando, pois, como dispensa sem justa causa, não se pode falar na indenização dos arts. 492 c/c 496 da CLT (TST, RR 156.980/95.3, Rider de Brito, Ac. 2ª T. 4.765/96).

JUR - Previdenciário. Trabalhador Rural. Aposentadoria. Não havendo indício razoável de prova material, a prova exclusivamente testemunhal não serve para comprovar o exercício da atividade (STJ, Ediv.-Resp 65.638, Reg. 66021/96).

JUR - A aposentadoria espontânea implica extinção do contrato de trabalho. Se o empregado continua trabalhando, nasce um novo contrato, onde não é computável o período anterior, consoante dispõe o art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (TST, RR 372.206/97.5, João Oreste Dalazen, Ac. 1ª T., 9.4.99).

JUR - A aposentadoria permanece na Justiça do Trabalho como uma modalidade natural de extinção do contrato laboral, a teor do preceituado no art. 453 da CLT. A multa indenizatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS só é devida nos casos de demissão sem justa causa, como uma imposição punitiva ao empregador pela prática do ato demissionário injusto. Uma vez aposentado o trabalhador, mesmo que permaneça de forma contínua a laborar na mesma empresa, nasce a partir daí uma nova relação jurídica, ou seja, firma-se um novo contrato de trabalho completamente desvinculado daquele extinto com a aposentadoria. Assim, havendo uma nova rescisão contratual pela demissão sem justa causa, a multa de 40% do FGTS deverá incidir apenas sobre os depósitos recolhidos no período posterior à aposentadoria (TST, RR 309.533/96.7, Francisco Fausto, Ac. 3ª T).

Art. 453 nota 3. Rural. Safrista. Conta os períodos descontínuos, nas mesmas hipóteses do art. 453; não, se lhe foi pago o FGTS (v. art. 7º/13).