Data da publicação:

Tema - STF

Cezar Peluso - STF

195 - Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.

Tema 195 - Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.

Há Repercussão? Não

Relator(a): MIN. CEZAR PELUSO

Leading Case: AI 743833

Descrição:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 37, caput, da Constituição Federal, a validade, ou não, da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural apenas no Diário Oficial, sem a correspondente publicação em jornal de grande circulação.

Tese:

A questão da validade da publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural somente em órgão da imprensa oficial tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE nº 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.