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Acordão - TST

Hugo Carlos Scheuermann - TST

AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO INDIVIDUAL DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. JUÍZO COMPETENTE. (1) COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA (ART. 62, CAPUT, DO CPC). DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE (ART. 64, § 1º, DO CPC). (2) ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. NÃO SUJEIÇÃO AO INSTITUTO DA PREVENÇÃO. SUBMISSÃO À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (ART. 98, §2º, I e ART. 101, I, DO CDC). (3) INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL À NORMA CONSTITUCIONAL.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (TST-Ag-ED-AIRR-10371-90.2019.5.03.0020, 1ª Turma, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 8/4/2022).