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Ementa - TRT

Paulo Sérgio Jakutis - TRT/SP

Doença no transcurso do aviso prévio indenizado.

Doença no transcurso do aviso prévio indenizado. Projeção do término contratual para o fim do benefício previdenciário. Súmula 371 do TST. Efeitos. A concessão do auxílio doença no transcurso do aviso prévio não dá direito à reintegração, como regra, mas altera a data do término da relação de emprego, para aquela do término do benefício previdenciário não prorrogado. Logo, o trabalhador tem direito aos benefícios decorrentes do contrato de trabalho durante esse lapso de prorrogação, ainda que se trate de aviso prévio indenizado. (TRT/SP-Proc. 1001362-84.2019.5.02.0030 - 4ª Turma - ROT - Rel. Paulo Sergio Jakutis - DeJT 26/05/2021)