Data da publicação:

Ementa - TRT

Rafael Edson Pugliese Ribeiro - TRT/SP

Obrigação de fazer. Intimação prévia.

Obrigação de fazer. Intimação prévia. A cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer pressupõe a intimação prévia do devedor, sem a qual não incide a penalidade arbitrada (CPC/2015, art. 815; STJ, Súmula 410). (PJe TRT/SP 00016863120135020021 - 6ªTurma - ROT - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DeJT 1/10/2019)