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Ementa - TRT

Antero Arantes Martins - TRT/SP

Sucessão trabalhista. Assunção de prestação de serviço público.

Sucessão trabalhista. Assunção de prestação de serviço público. Não caracterização. É pressuposto da sucessão trabalhista a continuidade de uma atividade econômica, o que não ocorre quando há assunção, pelo poder público, de serviço público essencial à comunidade. (PJe TRT/SP 00017693820115020079 - 6ªTurma - AP - Rel. Antero Arantes Martins - DeJT 11/04/2019)