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Ementa - TRT

Ricardo Verta Luduvice - TRT/SP

Agravo de petição e respectivo cabimento

Agravo de petição e respectivo cabimento: Não cabe agravo de petição contra r. decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Natureza interlocutória da r. decisão, que não admite impugnação imediata (CLT, artigo 893, § 1º). Agravo de petição do executado ao qual o Colegiado Julgador nega conhecimento. (TRT/SP - 01922009020065020471 - AP - Ac. 11ªT 20190128849 - Rel. Ricardo Verta Luduvice - DeJT 06/08/2019)