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Ementa - TRT

Paulo José Ribeiro Mota - TRT/SP

Inclusão do nome dos executados no banco de dados do Serasa

Inclusão do nome dos executados no banco de dados do Serasa. Aplicabilidade ao processo do trabalho. Não se descarta, no âmbito da execução trabalhista, a inclusão dos nomes dos executados no banco de dados (cadastro de inadimplentes) mantido por serviço de proteção ao consumidor do SERASA. Tal medida coercitiva encontra amparo no artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, cuja aplicação na seara trabalhista e prevista pelo artigo 17 da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, sem prejuízo da inclusão dos devedores no BNDT. Agravo de petição a que se dá provimento. (TRT/SP - 01065007220035020271 - AP - Ac. 13ªT 20190036006 - Rel. Paulo José Ribeiro Mota - DeJT 18/03/2019)