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Ementa - TRT

Fernando Álvaro Pinheiro - TRT/SP

Acordo extrajudicial. Alcance da quitação dada pelo trabalhador.

Acordo extrajudicial. Alcance da quitação dada pelo trabalhador. Nas ações que visam a homologação de acordo celebrado extrajudicialmente, a eficácia liberatória da quitação dada pelo empregado deve restringir-se às parcelas expressamente consignadas no ajuste. Inteligência do disposto no Art. 855-E da CLT, que faz referência expressa à suspensão do prazo prescricional em relação aos direitos especificados no ajuste. Recurso patronal que se nega provimento. (PJe TRT/SP 10008399720185020033 - 14ªTurma - RO - Rel. Fernando Álvaro Pinheiro - DeJT 20/05/2019)