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Ementa - TRT

Thais Verrastro de Almeida - TRT/SP

Levantamento de depósito recursal realizado antes da decretação da recuperação judicial.

Levantamento de depósito recursal realizado antes da decretação da recuperação judicial. Transitada em julgado a sentença condenatória trabalhista e liquidado o montante devido, deve ser imediatamente liberado ao reclamante o valor do depósito recursal realizado antes da decretação da recuperação judicial, com posterior expedição de certidão para habilitação do saldo ainda devido no quadro geral de credores perante o juízo da recuperação judicial. (TRT/SP 0000524-49.2012.5.02.0372 – AP- Ac. 20190072932 17ª T - Rel. Thaís Verrastro de Almeida - DeJT 2/05/2019)