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Ementa

Luiz José Dezena da Silva - TST

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

RECURSO DE REVISTA.

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

O Regional consignou que não há provas de que a autora tenha sido contratada em regime especial temporário, motivada por necessidade urgente do recorrido, como afirmado pelo recorrente. A hipótese versa sobre admissão sem prévia aprovação em concurso público, após a Constituição Federal de 1988, razão pela qual o contrato foi declarado nulo, cabendo a esta Justiça Especializada dirimir as controvérsias resultantes do respectivo período. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR - 302-81.2017.5.22.0103, LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA, DEJT 15/03/2019).