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Tema - TST

Tribunal Superior do Trabalho

Tema nº 4 - Tese firmada - MULTA DO CPC/73, ART. 475-J da Lei 5.869/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO

Tema nº 4 - Tese firmada

MULTA DO CPC/73, ART. 475-J da Lei 5.869/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO

Questão:

Multa do art. 523, § 1º do CPC-2015 (antigo art. 475-J, CPC-1973) -A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC-2015 (antigo art. 475-J do CPC1973) é compatível com o Processo do Trabalho ?

A definição quanto à aplicação efetiva dessa multa deve ocorrer na fase de execução trabalhista ? 

Tese firmada:

A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica.

Processos paradigmas

TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000