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Ementa

Aloysio Corrêa da Veiga - TST

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DO DSR NO SALÁRIO HORA. TRANSCENDÊNCIA.

REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A INCORPORAÇÃO DO DSR NO SALÁRIO HORA. TRANSCENDÊNCIA.

Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada ao pagamento de reflexos das horas extras e do adicional noturno em DSR´s, uma vez que, os acordos coletivos que permitiram a incorporação do DSR sobre o salário-hora não abrangem o período imprescrito da contratualidade (anteriores a 16.3.2011), e os instrumentos normativos subsequentes não contém tal previsão. Transcendência não reconhecida e recurso de revista não conhecido. (TST-RR - 1000553-49.2016.5.02.0467, ALOYSIO CORREA DA VEIGA, DEJT 14/02/2020).