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Ementa

Alexandre de Souza Agra Belmonte - TST

RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA E. SBDI-1. LEI 13.015/14.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA E. SBDI-1. LEI 13.015/14.

O agravo regimental é incabível contra decisões colegiadas. Ressalte-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, em que se admite o recurso inadequado como se fosse o correto, em face da ocorrência de erro grosseiro na escolha do recurso. Agravo regimental não conhecido porque incabível. (TST-AgR-ED-AIRR - 114-14.2015.5.02.0007, 98134, DEJT 15/03/2019).