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Ementa

Katia Magalhães Arruda - TST

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

1 - A Corte regional não se manifestou expressamente sobre premissas suscitadas pela parte que se revelam indispensáveis para dirimir a controvérsia relativa ao enquadramento da reclamante nos termos do art. 62, II, da CLT.

2 - O julgador ao decidir é livre na valoração da prova e não está obrigado a analisar todas as questões propostas. Não pode, entretanto, recusar manifestação a respeito de fatos e de provas que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes, uma vez que constituem pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário. Violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, II, do CPC/2015 e 832 da CLT.

3 - Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. (TST-RR - 10210-41.2014.5.01.0043, KATIA MAGALHAES ARRUDA, DEJT 14/02/2020).