Data da publicação:
TST - SDI I - Orientação Jurisprudencial
Tribunal Superior do Trabalho
313. CANCELADA. MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA
CANCELADA
313. MANDATO. CLÁUSULA FIXANDO PRAZO PARA JUNTADA
Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo (TST-SDI I-Orientação Jurisprudencial 313).
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 395) - DJ 20.04.2005
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