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Tema - TST

TRT - 15ª Região - Campinas SP

TESE 07. MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. LICENÇA-PRÊMIO. A Lei Municipal nº 1/1947

Tese Prevalecente 07:

MUNICÍPIO DE CASA BRANCA. LICENÇA-PRÊMIO. A Lei Municipal nº 1/1947, que instituiu a licença-prêmio, não se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 019/2018, de 26 de outubro de 2018 -  Divulgada no D.E.J.T. de 29/10/2018, págs. 06 e 07; D.E.J.T. de 30/10/2018, págs. 02 e 03 e D.E.J.T. de 31/10/2018, pág. 01).