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Ementa - TRT

Odette Silveira Moraes TRT/SP

Multas convencionais. Legitimidade do obreiro para postular o respectivo pagamento.

Sustenta a recorrente que o pleito referente ao pagamento de multas convencionais deveria ser extinto sem apreciação do mérito, conforme disposição do artigo 354 do CPC, ao fundamento de que, segundo as cláusulas normativas, a legitimidade ativa para cobrança de multa é atribuída ao Sindicato. Entendo que a disposição convencional quanto à competência do Sindicato para a cobrança da multa não exclui a legitimação do empregado prejudicado para postular, pessoalmente, o pagamento da penalidade. (PJe TRT/SP 10010879420175020034 - 11ªTurma - RO - Rel. Odette Silveira Moraes - DeJT 12/04/2019).