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TRT 03/MG - SDI I - O Jurisprudencial

TRT - 03ª Região - Minas Gerais

2. Mandado de segurança. Apreensão de dinheiro ou crédito. Cabimento.

2. Mandado de segurança. Apreensão de dinheiro ou crédito. Cabimento.

Penhora, bloqueio ou qualquer outro tipo de apreensão judicial de dinheiro ou de crédito é passível de exame por meio de mandado de segurança. (TST MG-SDI I-Orientação Jurisprudencial 2)

DJMG 22, 23 e 24/08/2006