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Ementa

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - TST

REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS.

REGULARIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA.

O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da Lei (CLT, art 896, § 1º). Ademais, o despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior do exame de todos os pressupostos de cabimento do apelo. Ausente qualquer evidência de dano, o decreto de nulidade importaria retrocesso do procedimento, sem que nenhum benefício manifesto exsurgisse para o litigante irresignado (CLT, art. 794).

HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE.

A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. No entanto, a hipótese dos autos revela que fazia parte do procedimento da empresa que os cartões de ponto fossem assinados pelos supervisores, e, posteriormente, conferidos e assinados pelo coordenador ou gerente, o que não ocorreu na hipótese em apreço.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DA SÚMULA 85, IV, DO TST.

Quando descaracterizada a escala de 12x36 pela prestação habitual de horas extras, inaplicável o entendimento previsto na parte final do item IV da Súmula 85 desta Corte e devido o pagamento das horas extras além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Precedentes. (TST-AIRR - 1375-44.2015.5.12.0004, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019).