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TRT 15/Camp - Súmulas

TRT - 15ª Região - Campinas SP

122. EXTINÇÃO DA ESCALA 12X36 POR DECISÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

SÚMULA Nº 122

EXTINÇÃO DA ESCALA 12X36 POR DECISÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA

A extinção da escala 12x36 em cumprimento de decisão judicial anterior torna indevida a indenização prevista na Súmula nº 291 do C.TST, uma vez que a supressão de horas extras não ocorreu por ato unilateral do empregador. (TRT-15/Camp-Súmula-122).

APROVADA

(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 020/2018, de 31 de outubro de 2018, Divulgada no D.E.J.T. - Caderno Judiciário de 06/11/2018, págs. 01 e 02; D.E.J.T. de 07/11/2018, págs. 01 e 02; e D.E.J.T. de 08/11/2018, págs. 01 e 02).